Esta é uma tradução de cortesia. A versão em inglês é a juridicamente vinculativa. Versão em inglês

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

AVISO IMPORTANTE RELATIVO A RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS

Este Serviço inclui subscrições que são renovadas automaticamente. Leia estes termos e condições de utilização (os "Termos") atentamente (em particular, a Secção 5) antes de iniciar um período de avaliação gratuita ou de concluir uma compra do serviço de subscrição com renovação automática da nossa aplicação.

Para evitar ser cobrado, deve cancelar a sua subscrição antes do final do período de avaliação gratuita ou do ciclo de faturação atual. Ao adquirir uma subscrição com renovação automática, reconhece e aceita a sua natureza recorrente, conforme explicado junto ao ponto de compra. Se não cancelar a tempo, a sua subscrição será renovada automaticamente e serão aplicados os encargos correspondentes

• Se subscreveu ou iniciou um período de avaliação gratuita através da App Store, os pedidos de reembolso são tratados diretamente pela Apple. Pode submeter um pedido seguindo as instruções na página de Suporte da Apple.
• Se subscreveu ou iniciou um período de avaliação gratuita através da Google Play Store, de outras lojas (se aplicável), ou diretamente através do nosso website, contacte a nossa equipa de suporte através de support@muse-app.co para obter assistência.

Eliminar a aplicação não cancela a sua subscrição ou período de avaliação gratuita. Se pretende cancelar, certifique-se de que segue o processo de cancelamento adequado à sua plataforma. Pode também querer tirar uma captura de ecrã deste aviso para referência futura. Mais detalhes podem ser encontrados nos nossos Termos de Subscrição.

ARBITRAGEM VINCULATIVA E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

As Secções 11 e 12 destes Termos regem a forma como os litígios entre si e a Empresa são resolvidos. Se residir nos Estados Unidos, a Secção 11 inclui um acordo de arbitragem vinculativa, o que significa:

• Concorda em resolver os litígios connosco através de arbitragem final e vinculativa, em vez de em tribunal, exceto em determinadas exceções limitadas.
• Renuncia ao seu direito de intentar uma ação judicial ou de participar numa ação coletiva contra nós.
• Se residir nos Estados Unidos, pode optar por não participar no acordo de arbitragem seguindo o processo descrito na Secção 11.
• Se residir fora dos Estados Unidos, os litígios estão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Nicósia, Chipre (ver Secção 12).

Leia esta secção atentamente, uma vez que afeta significativamente os seus direitos legais.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1. Estes Termos e Condições (os "Termos") regem a relação entre si e a Empresa (conforme definida abaixo) relativamente à sua utilização dos websites, aplicações móveis e outros serviços da Empresa (o "Serviço"), incluindo todo o conteúdo textual, gráfico, de vídeo, de música, de software e outro conteúdo disponível através do Serviço (o "Conteúdo").
2. Se residir nos Estados Unidos, a "Empresa" designa a XOLY LIMITED, uma entidade jurídica constituída ao abrigo das leis do Delaware, com sede em: 400 S. 4th Street, Suite 500, Las Vegas, NV 89101, (também designada por "nós", "nos" ou "nosso/nossa").

Se residir num dos países fora dos Estados Unidos, a "Empresa" designa a Zereli Limited, uma entidade jurídica constituída ao abrigo das leis da República de Chipre, com morada registada em: 13, EVI BUILDING, 2º andar, Fração/Escritório 201, 1061, Nicósia, Chipre, (também designada por "nós", "nos" ou "nosso/nossa").

3. Ao aceder ou utilizar qualquer parte do Serviço, reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos, constituindo um acordo juridicamente vinculativo entre si e a Empresa. Se não concordar com estes Termos, deve deixar imediatamente de utilizar o Serviço, eliminar a sua conta e cancelar quaisquer subscrições ativas.
4. Estes Termos foram originalmente redigidos em inglês. Caso exista qualquer conflito entre a versão em língua inglesa destes Termos e uma versão traduzida para outra língua, prevalecerá a versão em língua inglesa.

TERMOS E POLÍTICAS ADICIONAIS

5. A nossa Política de Privacidade constitui parte integrante destes Termos e descreve como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais. Podemos também publicar políticas adicionais, termos suplementares ou avisos no Serviço, de tempos a tempos. Tais termos são, deste modo, incorporados por referência e aplicar-se-ão à sua utilização do Serviço.

ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS

6. Podemos atualizar, modificar ou remover partes destes Termos, a nosso exclusivo critério, na medida permitida pela lei aplicável. Tal poderá ocorrer quando introduzirmos ou descontinuarmos funcionalidades, tecnologias ou serviços, para cumprir requisitos legais, regulamentares ou contratuais, ou em resposta a circunstâncias excecionais ou imprevistas. Sempre que exigido por lei, notificá-lo-emos de tais alterações.
7. Salvo indicação em contrário, indicaremos as atualizações revendo a data de "Última Atualização" destes Termos. Reconhece e concorda que é da sua responsabilidade rever regularmente os Termos para verificar eventuais atualizações. Salvo especificação em contrário, os Termos atualizados entram em vigor a partir da sua publicação no Serviço. Ao continuar a utilizar o Serviço após as atualizações produzirem efeitos, concorda com os Termos revistos. Se não concordar, deve deixar de utilizar o Serviço imediatamente, eliminar a sua conta e cancelar a sua subscrição

ALTERAÇÕES AO SERVIÇO

8. Podemos também atualizar, alterar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte, conteúdo ou funcionalidade) a qualquer momento, sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade perante si ou terceiros (por exemplo, para oferecer ou testar funcionalidades, tecnologias ou serviços novos ou diferentes, para reparar, melhorar ou desenvolver o Serviço, para cumprir requisitos legais, regulamentares ou contratuais, ou em resposta a circunstâncias excecionais ou imprevistas). Alguns serviços e funcionalidades poderão não estar disponíveis em todos os países, em todos os idiomas ou em todos os sistemas operativos.

PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS E ENTREGA DE CONTEÚDO

9. O Produto disponível através do Website pode ser-lhe distribuído pelos nossos comerciantes de registo, revendedores ou agentes autorizados.
10. Se a sua compra do Produto for processada por qualquer um dos nossos comerciantes de registo, revendedores ou agentes autorizados, então, para efeitos destes Termos, o termo "Empresa" deverá ser interpretado como incluindo tal comerciante de registo, revendedor ou agente (consoante aplicável), exclusivamente para efeitos de processamento de pagamentos.

2. REGISTO DE CONTA

CRIAR UMA CONTA

1. Para utilizar determinadas funcionalidades do Serviço, poderá ser necessário registar uma conta ("Conta") e fornecer determinadas informações sobre si, conforme solicitado pelo formulário de registo.

AS SUAS RESPONSABILIDADES

2. Ao criar uma Conta, declara e garante que: (1) as informações que fornece são verdadeiras, exatas e atuais; (2) Atualizará as informações da sua Conta conforme necessário para as manter exatas; (3) A sua utilização do Serviço cumpre todas as leis, regulamentos e estes Termos aplicáveis. A não apresentação ou manutenção de informações exatas pode afetar a funcionalidade do Serviço, e poderemos não conseguir notificá-lo de atualizações importantes.

AS SUAS RESPONSABILIDADES

3. O Serviço destina-se a utilizadores com 18 ou mais anos. Ao criar uma Conta, confirma que tem, pelo menos, 18 anos e que possui capacidade legal para celebrar e cumprir estes Termos. Se tiver menos de 18 anos, está proibido de utilizar o Serviço.

SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DA CONTA

4. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua Conta e de restringir o seu acesso ao Serviço a nosso critério, com ou sem aviso prévio, se determinarmos que violou estes Termos ou qualquer lei aplicável. Isto inclui os casos em que tenha fornecido informações falsas, enganosas ou incompletas durante o registo, ou em que tenha praticado atividades fraudulentas, abusivas ou não autorizadas no Serviço. O encerramento pode resultar na perda de acesso aos seus dados, conteúdo ou a quaisquer benefícios associados ao Serviço, e não somos responsáveis por quaisquer consequências resultantes de tais ações.

SEGURANÇA DA CONTA

5. É responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua Conta, incluindo dados de início de sessão e palavras-passe, e por todas as atividades realizadas através da sua Conta. Não deve partilhar as suas informações de início de sessão com ninguém, uma vez que assume total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através da sua Conta. Se suspeitar de acesso não autorizado ou de uma violação de segurança, deve notificar-nos imediatamente através de support@muse-app.co. Não somos responsáveis por quaisquer perdas, transações não autorizadas ou danos resultantes do acesso à sua Conta devido ao facto de não ter protegido as suas credenciais. É da sua responsabilidade utilizar palavras-passe seguras e tomar as precauções necessárias para evitar acessos não autorizados.

3. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

PROPRIEDADE E PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. O Serviço, incluindo todo o software, o Website, a Aplicação, os Conteúdos da Plataforma (conforme definidos abaixo), o conteúdo, os logótipos, as marcas comerciais e os materiais associados, é propriedade exclusiva da Empresa ou dos seus licenciantes. Os "Conteúdos da Plataforma" significam todas as obras audiovisuais e conteúdos multimédia disponibilizados através do Serviço pela Empresa, incluindo, sem limitação, conteúdo de vídeo, séries episódicas (incluindo séries geradas ou adaptadas com a assistência de inteligência artificial), animações, efeitos sonoros, efeitos visuais (VFX) e quaisquer outros materiais digitais. Isto inclui conteúdo que seja: (i) propriedade da Empresa; (ii) licenciado ou de outro modo adquirido legalmente junto de titulares de direitos terceiros; e (iii) gerado por, ou com a assistência de, inteligência artificial ou outras tecnologias automatizadas, quer total quer parcialmente. Todos os Conteúdos da Plataforma e elementos do Serviço estão protegidos por direitos de autor, marcas comerciais, patentes, trade dress e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis. Nenhum direito, título ou interesse no Serviço ou nos Conteúdos da Plataforma lhe é transferido, exceto a licença limitada expressamente prevista nestes Termos.

NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR OU DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

2. Respeitamos os direitos de propriedade intelectual e esperamos o mesmo dos outros. Se considerar que qualquer material disponível no Serviço viola os seus direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual, notifique-nos prontamente para que possamos analisar e resolver a sua preocupação.
3. A sua notificação deve incluir as seguintes informações (conforme exigido nos termos do 17 U.S.C. § 512(c)(3)):

• Os seus dados de contacto: nome, morada postal, número de telefone e endereço de e-mail.
• Descrição da obra violada: uma descrição da obra protegida por direitos de autor ou outra propriedade intelectual que alega ter sido violada.
• Localização do material alegadamente infrator: uma hiperligação ou outras informações suficientes para nos permitirem localizar o material.
• Declaração de boa-fé: uma declaração de que tem uma crença de boa-fé de que a utilização do material não é autorizada pelo titular dos direitos, pelo seu agente ou pela lei.
• Declaração de exatidão: uma declaração de que as informações contidas na notificação são exatas e, sob pena de perjúrio, de que está autorizado a agir em nome do titular dos direitos alegadamente violados.
• Assinatura: uma assinatura física ou eletrónica da pessoa autorizada a agir em nome do titular.

4. Envie a sua notificação para: 13, EVI BUILDING, 2º andar, Fração/Escritório 201, 1061, Nicósia, Chipre
   Ao cuidado de: Departamento Jurídico support@muse-app.co
5. A apresentação de alegações de violação falsas ou enganosas pode resultar em responsabilidade legal nos termos da lei aplicável (incluindo o 17 U.S.C. § 512(f)). Reservamo-nos o direito de reclamar indemnizações a qualquer pessoa que apresente conscientemente alegações falsas de violação ou declarações enganosas.

LICENÇA PARA O SERVIÇO E OS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA

6. Sujeito ao seu total cumprimento destes Termos e de todas as leis aplicáveis, a Empresa concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável para aceder e utilizar o Serviço e para instalar e utilizar a Aplicação nos seus dispositivos pessoais, exclusivamente para uso pessoal e não comercial.
7. Quando aceder, adquirir ou descarregar legalmente Conteúdos da Plataforma, a Empresa concede-lhe adicionalmente uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável para aceder, visualizar e, quando expressamente permitido pela Aplicação, armazenar temporariamente em cache Conteúdos da Plataforma para visualização offline, exclusivamente para uso pessoal e não comercial, e apenas nos territórios geográficos em que a Empresa detenha os direitos para disponibilizar tais Conteúdos.
8. O Serviço e todo o conteúdo disponível através dele são-lhe licenciados numa base limitada, não exclusiva e intransmissível, exclusivamente para utilização pessoal, não comercial e em streaming. Não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre o conteúdo. Todos os direitos não expressamente concedidos no presente documento são reservados pela Empresa.
9. O conteúdo está disponível apenas para streaming e não pode ser copiado, reproduzido, distribuído, descarregado para o seu dispositivo ou de outro modo transferido. Quando a Aplicação expressamente o permitir, poderá armazenar temporariamente conteúdo selecionado para visualização offline, exclusivamente dentro da Aplicação. Todo o conteúdo offline é disponibilizado apenas a título temporário, continua sujeito às mesmas restrições de licença que o conteúdo transmitido em streaming, e pode expirar, ser removido ou tornar-se indisponível a qualquer momento sem aviso prévio. O armazenamento temporário no seu dispositivo, incluindo para efeitos de buffering durante o streaming, não constitui um download, transferência ou concessão de propriedade de qualquer conteúdo. O número de dispositivos nos quais pode transmitir conteúdo em simultâneo pode ser limitado consoante o seu plano de subscrição. Não pode utilizar qualquer tecnologia ou técnica, incluindo, sem limitação, captura de ecrã, gravação de ecrã ou quaisquer outros meios, para capturar, gravar ou extrair qualquer conteúdo do Serviço. O Serviço pode empregar tecnologias de gestão de direitos digitais ("DRM") ou outras tecnologias de proteção de conteúdo, e não deve contornar, remover, desativar, alterar ou de outro modo interferir com tais tecnologias.
10. A disponibilidade de determinadas funcionalidades ou Conteúdos da Plataforma pode ser modificada, restringida ou descontinuada a qualquer momento, sem aviso prévio, inclusive com base na sua localização, dispositivo ou direitos aplicáveis.
11. Qualquer utilização do Serviço ou dos Conteúdos da Plataforma além do âmbito destas licenças constitui uma violação material e pode resultar na suspensão ou encerramento imediato do seu acesso e na revogação das licenças, permitindo à Empresa recorrer a todos os meios de reparação ao seu dispor nos termos da lei aplicável.

RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E DOS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA

12. Exceto quando expressamente autorizado por nós por escrito, não deve, direta ou indiretamente, e não deve permitir que outros:

• Vender, alugar, arrendar, emprestar, transferir, ceder, sublicenciar, partilhar, distribuir, exibir publicamente, executar, reproduzir, transmitir, carregar, publicar, modificar, adaptar, traduzir, localizar, editar ou criar obras derivadas com base no Serviço ou nos Conteúdos da Plataforma, no todo ou em parte, ou de outro modo disponibilizá-los a terceiros, quer para fins comerciais quer não comerciais, exceto para visualização offline pessoal e temporária num dispositivo pessoal autorizado, conforme permitido por estes Termos;
• Contornar, remover, desativar, alterar, ultrapassar ou de outro modo interferir com quaisquer sistemas de segurança, gestão de direitos, encriptação, marcação de água ou proteção contra cópia existentes ou aplicados ao Serviço ou aos Conteúdos da Plataforma;
• Remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos de autor, marca comercial, assinatura digital, marca de água ou outros avisos de direitos de propriedade no Serviço ou nos Conteúdos da Plataforma;
• Utilizar, lançar ou permitir qualquer sistema automatizado (incluindo robôs, spiders, scrapers, leitores offline) para aceder ao Serviço de uma forma que gere pedidos ao servidor além do que um utilizador humano poderia razoavelmente produzir no mesmo período de tempo;
• Analisar, extrair (scrape), minerar, agregar, compilar ou de outro modo recolher dados do Serviço ou dos Conteúdos da Plataforma com o objetivo de criar, enriquecer ou incluir em qualquer base de dados, conjunto de dados, arquivo, diretório, compilação ou coleção semelhante, quer para uso pessoal, comercial ou de investigação;
• Incluir o Serviço ou os Conteúdos da Plataforma em qualquer conjunto de dados, dados de treino, ou processo de desenvolvimento, treino ou validação de inteligência artificial, aprendizagem automática ou tecnologias semelhantes;
• Partilhar, carregar ou disponibilizar (no todo ou em parte) quaisquer Conteúdos da Plataforma através de sites de agregação, serviços de partilha de ficheiros, fóruns não autorizados ou publicações impressas ou digitais ilícitas;
• Utilizar o Serviço ou os Conteúdos da Plataforma de qualquer forma ilícita, que viole direitos de propriedade intelectual ou de propriedade, ou que infrinja qualquer lei ou regulamento aplicável;
• Utilizar o Serviço ou os Conteúdos da Plataforma para qualquer fim comercial ou de qualquer forma não expressamente permitida por estes Termos.

13. Qualquer utilização não autorizada do Serviço ou dos Conteúdos da Plataforma, ou qualquer violação destes Termos, revogará automática e imediatamente a sua licença sem aviso prévio, podendo sujeitá-lo a sanções civis ou penais ou a outros meios de reparação ao dispor da Empresa nos termos da lei ou da equidade.

PROIBIÇÃO DE ENGENHARIA INVERSA, DESCOMPILAÇÃO OU CONTORNO DE PROTEÇÕES

14. Para além das restantes restrições previstas nestes Termos, não pode, nem pode permitir que outros:

• Efetuar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou de outro modo tentar aceder ou obter o código-fonte, os algoritmos, a estrutura subjacente ou o design de qualquer parte do Serviço, dos Conteúdos da Plataforma ou do software associado;
• Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas com base no Serviço, nos Conteúdos da Plataforma ou no software associado, exceto quando expressamente permitido por nós por escrito; ou Contornar, desativar, neutralizar, interferir com, ou de outro modo evitar qualquer proteção de conteúdo, gestão de direitos digitais, funcionalidades de segurança ou restrições técnicas aplicadas ao Serviço ou aos Conteúdos da Plataforma.
• Qualquer tentativa de aceder ou explorar o Serviço ou os Conteúdos da Plataforma em violação desta secção é estritamente proibida e pode resultar no encerramento imediato, bem como em responsabilidade civil ou penal.

RESERVA DE DIREITOS

15. A Empresa reserva-se o direito de revogar a sua licença de acesso a quaisquer Conteúdos da Plataforma a qualquer momento, incluindo, sem limitação, em situações em que tenha violado estes Termos, caso a Empresa deixe de estar legalmente autorizada a disponibilizar os Conteúdos da Plataforma, ou devido a restrições do titular de direitos ou técnicas. A Empresa pode modificar, suspender ou descontinuar a disponibilidade de quaisquer Conteúdos da Plataforma ou funcionalidades a qualquer momento, sem qualquer responsabilidade.

CONTEÚDO GERADO PELO UTILIZADOR

16. O Serviço pode permitir-lhe submeter, carregar ou partilhar texto, imagens, mensagens, comentários e outros materiais "Conteúdo do Utilizador". Ao submeter Conteúdo do Utilizador, concede à Empresa, aos seus sublicenciados, sucessores e cessionários uma licença isenta de royalties, perpétua, irrevogável, sublicenciável, cedível e mundial para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, publicar, distribuir, exibir publicamente e criar obras derivadas a partir do seu conteúdo, em qualquer formato, meio ou tecnologia, atualmente conhecidos ou desenvolvidos posteriormente. Esta licença inclui o direito de incorporar o Conteúdo do Utilizador noutras obras e serviços, incluindo marketing, análises e melhorias operacionais. Esta licença não inclui quaisquer dados pessoais, conforme definidos ao abrigo da legislação de privacidade aplicável, os quais serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Empresa.

AVALIAÇÕES E TESTEMUNHOS DE UTILIZADORES

17. Ao submeter, publicar ou de outro modo fornecer qualquer avaliação, classificação, comentário, testemunho ou outro feedback ("Avaliação") sobre o Serviço em qualquer plataforma, incluindo, sem limitação, a Apple App Store, a Google Play Store, a Samsung Galaxy Store e outros mercados de aplicações móveis, websites, plataformas de redes sociais, ou diretamente à Empresa, concede à Empresa e às suas afiliadas o direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, isento de royalties, sublicenciável e transferível de utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir, executar publicamente, exibir publicamente e criar obras derivadas a partir de tais Avaliações, para qualquer finalidade lícita, incluindo, sem limitação, marketing, publicidade, atividades promocionais, desenvolvimento de produtos e envolvimento de clientes, em qualquer suporte atualmente conhecido ou desenvolvido posteriormente, sem aviso, atribuição ou compensação adicionais. Reconhece e concorda que:

• A Empresa não é obrigada a utilizar, exibir ou manter qualquer Avaliação e pode remover ou editar Avaliações a seu critério.
• A Empresa pode utilizar Avaliações em conjunto com o seu nome de utilizador publicamente exibido, fotografia de perfil ou outras informações identificativas (se disponíveis), a menos que solicite anonimato por escrito.
• A Empresa não é responsável pelo conteúdo das Avaliações publicadas pelos utilizadores e não subscreve quaisquer opiniões nelas expressas.

18. Se pretender solicitar a remoção de uma Avaliação que tenha submetido, pode contactar a Empresa através de support@muse-app.co.

RESPONSABILIDADES E DIREITOS DO UTILIZADOR

19. Mantém a propriedade de qualquer Conteúdo do Utilizador que submeta, sujeito à licença concedida à Empresa. Ao submeter Conteúdo do Utilizador, declara e garante que possui, ou detém todos os direitos e autorizações necessários para conceder, a licença acima referida. Confirma que o seu conteúdo não viola qualquer propriedade intelectual, privacidade ou direitos contratuais de terceiros e que quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos morais, sobre o Conteúdo do Utilizador foram legalmente renunciados ou concedidos a si. A Empresa e os seus sucessores podem utilizar o Conteúdo do Utilizador sem lhe pagar qualquer compensação.
20. Após a sua submissão, o Conteúdo do Utilizador pode permanecer acessível mesmo que seja removido por si. Se pretender revogar a licença concedida relativamente a Conteúdo do Utilizador específico, pode contactar support@muse-app.co. Contudo, qualquer utilização anterior do conteúdo não será afetada. A Empresa não é responsável por armazenar ou manter cópias do Conteúdo do Utilizador removido e não é responsável por quaisquer perdas incorridas devido à sua remoção.

MODERAÇÃO E RESTRIÇÕES DE CONTEÚDO

21. A Empresa não monitoriza ativamente o Conteúdo do Utilizador, mas reserva-se o direito de rever, editar, remover ou restringir conteúdo a seu critério. Isto aplica-se em particular a conteúdo que contenha material ofensivo, ilegal, difamatório ou enganoso; que viole propriedade intelectual, privacidade ou direitos contratuais de terceiros; que promova dano, violência, assédio ou atividade ilegal; ou que perturbe a funcionalidade, segurança ou reputação do Serviço. A Empresa não assume qualquer responsabilidade pela exatidão ou legalidade do Conteúdo do Utilizador submetido por terceiros.

CONDUTA PROIBIDA

22. Concorda em não utilizar o Serviço para distribuir conteúdo ilegal, enganoso ou prejudicial; fazer-se passar por outra pessoa ou deturpar a sua afiliação; efetuar engenharia inversa, extrair ou manipular qualquer parte do Serviço; ou interferir com a segurança, disponibilidade ou integridade do Serviço. A violação destes Termos pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da sua conta, bem como em consequências legais.

DISPONIBILIDADE E MODIFICAÇÕES DO SERVIÇO

23. A Empresa reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspeto do Serviço a qualquer momento, sem qualquer responsabilidade. Determinadas funcionalidades podem não estar disponíveis em todas as regiões ou em todos os dispositivos. Se uma modificação afetar a sua utilização do Serviço, pode cancelar a sua subscrição ou eliminar a sua conta.
24. Para utilizar o Produto, necessita de um dispositivo compatível com um sistema operativo suportado. As versões mínimas de sistema operativo suportadas são publicadas e mantidas na página de listagem da Aplicação na loja de aplicações aplicável, podendo ser atualizadas periodicamente.
25. Certifique-se também de que utiliza a versão mais recente do seu navegador web ao aceder ao Website, uma vez que isso ajudará a evitar problemas de segurança e a garantir que todas as funcionalidades do Website funcionam corretamente.

RISCOS E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

26. A sua utilização do Serviço é feita por sua conta e risco. A Empresa não garante a exatidão, fiabilidade ou adequação de qualquer conteúdo fornecido. Não somos responsáveis por perda de dados, avarias de dispositivos ou falhas técnicas, por qualquer confiança depositada em recomendações de aptidão física, nutrição ou bem-estar disponibilizadas no Serviço, ou por danos pessoais, perdas financeiras ou quaisquer reclamações legais decorrentes da sua utilização do Serviço.

APOIO AO CLIENTE

27. Os serviços de apoio ao cliente são prestados a critério da Empresa. Embora possamos prestar assistência aos utilizadores, não existe qualquer obrigação de prestar apoio ou de responder a pedidos de informação. Se necessitar de assistência, contacte support@muse-app.co, e responderemos dentro do razoavelmente possível.

4. SERVIÇOS, MATERIAIS E PUBLICIDADE DE TERCEIROS

1. O Serviço pode integrar, disponibilizar acesso a, ou exibir conteúdo de serviços, websites, software, publicidade e outros materiais de terceiros ("Serviços de Terceiros" e "Materiais de Terceiros"). Isto inclui ligações externas, conteúdo incorporado e materiais gerados por utilizadores fornecidos por terceiros. Embora estas funcionalidades possam ser acessíveis através do Serviço, a Empresa não controla nem assume responsabilidade pelo conteúdo, funcionalidade ou políticas de quaisquer Serviços de Terceiros.

AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO OU RESPONSABILIDADE

2. Ao utilizar o Serviço, reconhece que a Empresa não aprova, verifica ou assume responsabilidade pela exatidão, legalidade, qualidade ou fiabilidade de quaisquer Serviços de Terceiros ou Materiais de Terceiros. Parte deste conteúdo pode ser censurável, ofensivo ou enganoso, e a Empresa não é responsável por qualquer exposição a tal material. Quaisquer interações, transações ou acordos em que participe com terceiros através do Serviço são exclusivamente entre si e o respetivo terceiro. A Empresa não assume qualquer responsabilidade por quaisquer litígios, perdas ou problemas que possam resultar destas interações.

LIGAÇÕES DE TERCEIROS E PUBLICIDADE

3. O Serviço pode incluir publicidade, conteúdo patrocinado ou ligações para websites de terceiros que não são propriedade da Empresa nem por esta controlados. Clicar em ligações de terceiros ou interagir com serviços externos não estabelece qualquer aprovação, afiliação ou patrocínio entre a Empresa e o terceiro. Qualquer interação com tal conteúdo é feita por sua conta e risco. É da sua responsabilidade rever e cumprir os termos, políticas e práticas de privacidade dos serviços de terceiros antes de os utilizar. A Empresa exclui qualquer responsabilidade pela forma como terceiros recolhem, processam ou utilizam os seus dados.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR CONTEÚDO DE TERCEIROS

4. A Empresa não monitoriza, avalia ou garante a exatidão, integralidade ou legalidade dos Materiais de Terceiros. Na medida máxima permitida por lei, a Empresa não presta quaisquer garantias, expressas ou implícitas, relativamente a conteúdo de terceiros e exclui toda a responsabilidade por quaisquer perdas, danos ou prejuízos resultantes da sua confiança em, ou utilização de, tal conteúdo. Alguns materiais de terceiros podem estar desatualizados, ser enganosos ou de outro modo não fiáveis, e assume total responsabilidade por quaisquer decisões baseadas neste conteúdo.

UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS POR SUA CONTA E RISCO

5. O acesso a Serviços de Terceiros através do Serviço é inteiramente voluntário. Assume todos os riscos associados à interação com conteúdo de terceiros, incluindo potencial malware, esquemas de phishing ou práticas enganosas. A Empresa não é responsável por quaisquer problemas técnicos, litígios ou danos decorrentes do seu envolvimento com Serviços de Terceiros. Ao utilizar tais serviços, renuncia a quaisquer reclamações contra a Empresa relacionadas com as suas interações com conteúdo de terceiros, publicidade ou ligações externas.
6. Se encontrar conteúdo de terceiros prejudicial, enganoso ou ofensivo ao utilizar o Serviço, pode denunciá-lo à Empresa através de support@muse-app.co. Contudo, a Empresa não é obrigada a investigar, remover ou tomar medidas relativamente a conteúdo de terceiros, salvo se exigido por lei.

5. TAXAS DE SUBSCRIÇÃO E PAGAMENTO

1. Publicidade, trailers, pré-visualizações e outros materiais promocionais são disponibilizados apenas para fins ilustrativos e de marketing, podendo diferir do conteúdo efetivamente disponível no Serviço. O Serviço pode oferecer conteúdo gratuito e pago, e o acesso a determinado conteúdo, séries ou episódios requer uma subscrição paga ou a utilização de Moeda Virtual (conforme definida abaixo).

OPÇÕES DE SUBSCRIÇÃO E COMPRAS

2. O Serviço oferece acesso às suas funcionalidades e conteúdo com base em subscrição, o qual pode ser adquirido diretamente junto da Empresa através do Website ("Compra no Website") ou através de uma App Store ("Compra na Aplicação"). Todas as taxas de subscrição, condições de faturação e durações aplicáveis (por exemplo, semanal, mensal, trimestral, anual) serão apresentadas no ecrã de pagamento ou no momento da finalização da compra, antes da autorização do pagamento. Os nossos preços variam consoante uma série de fatores, incluindo, sem limitação, a região, o pacote e a duração da subscrição. Algumas funcionalidades limitadas do Serviço podem estar disponíveis gratuitamente, mas o acesso completo requer uma subscrição paga.
3. Níveis de Conteúdo e de Acesso. O Serviço pode oferecer diferentes níveis de acesso a conteúdo consoante o seu nível de subscrição, incluindo subscrições separadas para séries Premium e séries VIP (caso existam)

COMPRAS E PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

4. Após concluir o processo de integração no Website ou na Aplicação, ser-lhe-ão apresentadas as opções de subscrição disponíveis, os respetivos preços, durações e métodos de pagamento aceites (por exemplo, Mastercard, Visa, PayPal, Apple Pay, Google Pay). Ao selecionar uma subscrição e autorizar o pagamento, instrui o processador de pagamentos aplicável ou a App Store a cobrar o método de pagamento selecionado. Após a validação do pagamento, terá acesso ao Serviço.
5. No caso de Compras no Website, os pagamentos são processados por processadores de pagamento terceiros, os quais autoriza a cobrar o método de pagamento selecionado. Estes processadores tratam o processamento das transações e notificam-nos dos pagamentos bem-sucedidos. No caso de Compras na Aplicação, os pagamentos são processados pela App Store, e os respetivos termos e políticas da App Store regem a transação.

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTINUIDADE DA SUBSCRIÇÃO

6. Todas as subscrições são renovadas automaticamente, salvo cancelamento. O período de renovação corresponde ao prazo inicial da subscrição, salvo indicação em contrário divulgada no momento da compra. Para evitar a renovação, deve cancelar a sua subscrição antes da data de renovação.
7. Ao prosseguir com uma subscrição, reconhece que serão aplicados encargos periodicamente, com base no ciclo de faturação selecionado. A taxa de renovação não será superior à taxa do período de subscrição imediatamente anterior, excluindo quaisquer preços promocionais (introdutórios) e com desconto, salvo se o notificarmos de uma alteração de taxa antes da renovação automática.
8. No caso de Compras no Website, o cancelamento deve ser efetuado através das definições de conta do Website ou seguindo as instruções de cancelamento fornecidas no momento da compra. No caso de Compras na Aplicação, o cancelamento deve ser efetuado através das definições de conta da respetiva App Store. Eliminar a Aplicação não cancela a sua subscrição.

ARTIGOS ADICIONAIS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES

9. Para além da sua subscrição, poderá ter a opção de adquirir artigos adicionais, tais como conteúdo premium, consultas ou funcionalidades complementares. Estes artigos adicionais podem ser compras únicas ou encargos recorrentes. A sua subscrição principal também se manterá em vigor, conforme necessário, para aceder aos seus artigos adicionais, mas o cancelamento de um artigo adicional isoladamente não afeta a sua subscrição principal.

MOEDA VIRTUAL

10. O Serviço pode permitir-lhe adquirir moeda virtual (tal como moedas, créditos, pontos ou artigos semelhantes) ("Moeda Virtual"). Quando implementada, a Moeda Virtual pode proporcionar acesso instantâneo a conteúdo que, de outro modo, estaria disponível através dos níveis de subscrição padrão, mas que pode exigir períodos de espera mais longos ou métodos de acesso alternativos. A disponibilidade e o funcionamento do acesso baseado em moedas são descritos abaixo, nesta secção. As compras de, ou efetuadas com, Moeda Virtual não conferem propriedade nem qualquer direito perpétuo sobre o conteúdo – todo o acesso obtido através de Moeda Virtual permanece sujeito à disponibilidade do conteúdo e a estes Termos. Exceto quando exigido pela lei aplicável ou pelas políticas de reembolso da plataforma através da qual efetuou a sua compra, a Empresa não é obrigada a manter, restabelecer ou garantir o acesso continuado a conteúdo obtido através de Moeda Virtual.
11. Reconhece e concorda que:

• A Moeda Virtual não tem qualquer valor monetário no mundo real e não representa moeda ou propriedade real.
• A Moeda Virtual não pode ser resgatada, trocada ou vendida por dinheiro real, bens, serviços ou qualquer outro valor, dentro ou fora do Serviço, salvo quando expressamente autorizado por nós.
• É-lhe concedida apenas uma licença limitada, pessoal, revogável, intransmissível e não sublicenciável para utilizar a Moeda Virtual exclusivamente dentro do Serviço, para fins pessoais e não comerciais.
• Não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre a Moeda Virtual.
• Qualquer saldo de Moeda Virtual na sua conta não constitui um valor armazenado ou um depósito, e a Empresa não é uma instituição financeira.

12. Todas as compras de Moeda Virtual são finais e não reembolsáveis, exceto quando exigido pela lei aplicável ou de outro modo determinado por nós a nosso critério. A taxa de câmbio da Moeda Virtual (ou seja, a quantidade de Moeda Virtual que recebe por unidade de moeda real) é determinada por nós a nosso exclusivo critério e pode ser alterada a qualquer momento sem aviso prévio. Qualquer Moeda Virtual promocional ou de bónus pode estar sujeita a termos, restrições ou datas de expiração adicionais, conforme determinado por nós. Reservamo-nos o direito absoluto, a nosso exclusivo critério, de gerir, controlar, regular, modificar ou descontinuar a Moeda Virtual ou funcionalidades relacionadas, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, e sem qualquer responsabilidade perante si ou terceiros.
13. Concorda que toda a Moeda Virtual pode ser permanentemente perdida, sem aviso prévio, reembolso ou compensação, caso:

• A sua conta seja encerrada ou suspensa por qualquer motivo, incluindo violações destes Termos, determinado a nosso exclusivo critério;
• Descontinuemos o Serviço, no todo ou em parte;
• Detetemos fraude, utilização indevida ou atividade ilícita associada à sua conta;
• A sua conta permaneça inativa durante 12 meses ou mais.
• A Moeda Virtual não pode ser vendida, trocada, transferida ou cambiada entre utilizadores ou fora do Serviço. Qualquer tentativa de o fazer, ou de utilizar a Moeda Virtual para qualquer finalidade não expressamente autorizada pela Empresa, constitui uma violação material destes Termos e pode resultar na perda imediata de toda a Moeda Virtual e no encerramento da sua conta.

14. Não receberá dinheiro ou outra compensação por Moeda Virtual não utilizada quando a sua conta for encerrada, quer esse encerramento tenha sido voluntário quer involuntário. Determinadas jurisdições podem prever direitos legais (incluindo períodos de reflexão) que lhe permitem desistir de uma compra. Nada nesta secção limita os seus direitos legais nos termos da lei aplicável.

REEMBOLSOS

15. Se subscreveu ou iniciou um período de avaliação gratuita através da App Store, os pedidos de reembolso são tratados diretamente pela Apple. Pode submeter um pedido seguindo as instruções na página de Suporte da Apple.
16. Se subscreveu ou iniciou um período de avaliação gratuita através da Google Play Store, da Samsung Galaxy Store, ou diretamente através do nosso website, contacte a nossa equipa de suporte através de support@muse-app.co para obter assistência.
17. Ao efetuar a Compra no Website, reconhece e concorda que todas as Compras no Website não são reembolsáveis nem trocáveis. Não obstante o que precede, a Empresa procederá a reembolsos e/ou cancelamentos de Compra nos casos e na medida exigidos por disposições imperativas da lei aplicável. A Empresa também pode conceder reembolsos ao seu próprio critério e sujeitos às nossas políticas, que podem ser publicadas periodicamente.
18. Os reembolsos da App Store estão sujeitos às respetivas políticas.
19. Ao começar a utilizar o Serviço, incluindo o acesso a qualquer conteúdo tal como vídeo, música ou elementos interativos ("Conteúdo Digital"), reconhece que o Serviço está a ser executado e que o conteúdo digital é considerado totalmente entregue e consumido. Consequentemente, salvo se o Serviço for defeituoso ou de outro modo exigido pela lei aplicável, compreende e concorda que: (a) o acesso a qualquer parte do Serviço constitui o início da execução e a entrega integral do Conteúdo Digital; (b) não serão emitidos reembolsos após ter começado a utilizar o Serviço; (c) os nossos sistemas registam automaticamente o seu acesso e interação com o Serviço (incluindo registos temporais, conteúdo acedido e duração de utilização), podendo estes dados ser utilizados como prova da entrega do Serviço em caso de qualquer litígio relativo a reembolso ou estorno.

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO PARA RESIDENTES DA UE E DO REINO UNIDO

20. Se for residente na União Europeia ou no Reino Unido, tem o direito legal de resolver livremente um contrato de compra de serviços digitais no prazo de 14 dias a contar da sua compra, sem indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos adicionais. Se tiver recebido acesso a um período de avaliação gratuita, o prazo de livre resolução terminará 14 dias a contar do início do seu período de avaliação gratuita, e não a partir da data de pagamento.
21. Para exercer o seu direito de livre resolução, deve notificar-nos por e-mail através de support@muse-app.co, indicando a sua decisão de resolver o contrato. Embora possa utilizar um formulário-modelo de resolução, caso seja disponibilizado, tal não é obrigatório. O seu pedido de resolução será considerado válido se enviado antes do termo do prazo de livre resolução de 14 dias.
22. Se exercer o seu direito de livre resolução, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de si sem atraso indevido e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que recebermos o seu aviso de resolução. Os reembolsos serão processados utilizando o mesmo método de pagamento utilizado na transação original, salvo se tiver expressamente acordado de outro modo. Não incorrerá em quaisquer encargos em consequência do reembolso.
23. PELO PRESENTE, CONSENTE EXPRESSAMENTE NA EXECUÇÃO IMEDIATA DO CONTRATO E RECONHECE QUE PERDERÁ O SEU DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO ASSIM QUE SE INICIAR O ACESSO AO CONTEÚDO DIGITAL OU AO SERVIÇO DIGITAL. Por conseguinte, salvo se o Serviço for defeituoso, não terá direito a reembolso.

Formulário-Modelo de Livre Resolução

Para: o e-mail da Empresa: support@muse-app.co

Assunto: Exercício do Direito de Livre Resolução

Pelo presente, notifico a minha resolução do contrato de compra do seguinte serviço:

Nome do Serviço:

Data de Compra / Início do Período de Avaliação Gratuita:

Nome Completo:

Endereço de E-mail:

Método de Pagamento Utilizado:

Data do Pedido:

(Assinatura obrigatória se submetido por correio)

ESTORNOS E LITÍGIOS DE PAGAMENTO

24. Se pretender solicitar um reembolso de um pagamento efetuado através de um método reembolsável, tal como um cartão de crédito ou débito, recomendamos vivamente que nos contacte primeiro através de support@muse-app.co, antes de iniciar um estorno junto do seu prestador de serviços de pagamento. Isto permite-nos analisar o seu pedido e tentar resolver a questão diretamente.
25. Os reembolsos, quando aplicáveis, não são processados em tempo real. Se confirmarmos que um reembolso foi emitido, aguarde, pelo menos, 15 dias úteis para que o reembolso se reflita na sua conta. Reconhece que não tem direito a receber múltiplos reembolsos pela mesma transação e concorda que, se solicitar um reembolso diretamente junto de nós, não iniciará um pedido de reembolso separado ou um estorno junto do seu prestador de serviços de pagamento, salvo se o seu pedido tiver sido recusado por nós. Se receber reembolsos duplicados devido a pedidos de reembolso separados, reservamo-nos o direito de colaborar com o seu prestador de serviços de pagamento para reverter um desses reembolsos.
26. A iniciação de um estorno ou a reversão de um pagamento através do seu banco ou prestador de serviços de pagamento pode resultar no encerramento imediato da sua conta, a nosso exclusivo critério, uma vez que indica que decidiu deixar de querer utilizar o nosso Serviço. Se um estorno for revertido a nosso favor, pode contactar support@muse-app.co para discutir o restabelecimento da sua conta.
27. Conforme descrito na nossa Política de Privacidade, as suas informações pessoalmente identificáveis podem ser partilhadas com o nosso processador de pagamentos para auxiliar na resposta a pedidos de estorno.
28. Se iniciar um estorno ou um litígio de pagamento, podemos suspender ou encerrar o seu acesso ao Serviço. Estornos fraudulentos ou indevidos podem resultar numa proibição permanente de utilizar o Serviço e em eventuais ações legais.

PERÍODOS DE AVALIAÇÃO GRATUITA E OFERTAS PROMOCIONAIS

29. Podemos oferecer períodos de avaliação gratuita que proporcionam acesso temporário ao Serviço. A duração e as condições do período de avaliação serão apresentadas no momento da inscrição. Se não cancelar antes do final do período de avaliação, a sua subscrição converter-se-á automaticamente numa subscrição paga, e será cobrada a taxa aplicável.
30. Não garantimos o envio de lembretes antes do termo do período de avaliação. É da sua responsabilidade acompanhar o período de avaliação e cancelar caso não pretenda continuar. A Empresa reserva-se o direito de modificar, revogar ou restringir a elegibilidade para períodos de avaliação a qualquer momento.

CÓDIGOS PROMOCIONAIS

31. Podemos fornecer-lhe cartões-presente ou códigos promocionais que podem ser resgatados por funcionalidades, melhorias, funcionalidades adicionais, conteúdo ou serviços dentro de um Serviço específico e por um período de tempo limitado, sujeitos a requisitos de elegibilidade (os "Códigos Promocionais"). Os Códigos Promocionais não têm valor monetário, são pessoais, intransmissíveis, não sublicenciáveis, e não estamos sob qualquer obrigação de fornecer qualquer compensação relacionada com um Código Promocional.

ALTERAÇÕES ÀS TAXAS DE SUBSCRIÇÃO

32. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, podemos modificar as taxas de subscrição a qualquer momento. Caso a notificação seja exigida pela lei aplicável, informá-lo-emos das alterações de preços da forma e no prazo exigidos pela regulamentação. Quando não seja prescrito um prazo específico, forneceremos aviso publicando os preços atualizados na Aplicação, enviando uma notificação por e-mail, ou utilizando outros métodos de comunicação destacados. O novo preço entrará em vigor conforme especificado no aviso.
33. Se não concordar com as taxas atualizadas, pode cancelar a sua subscrição antes de o novo preço entrar em vigor ou abster-se de efetuar o pagamento antecipado para continuar a aceder ao Serviço.

FALTA DE PAGAMENTO E ENCERRAMENTO DO SERVIÇO

34. Se um pagamento for recusado ou não for recebido na data de vencimento, poderemos notificá-lo para atualizar o seu método de pagamento. Contudo, se o problema não for resolvido, reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o seu acesso ao Serviço sem aviso adicional. Qualquer conteúdo, dados ou definições personalizadas associados à sua conta podem ser perdidos, e não somos responsáveis pela sua recuperação.

6. DECLARAÇÕES E RESTRIÇÕES DO UTILIZADOR

1. Ao aceder ou utilizar o Serviço, confirma que:

• Possui capacidade legal para celebrar e cumprir estes Termos.
• Tem, pelo menos, 18 anos e está legalmente autorizado a utilizar o Serviço.
• Não acederá ao Serviço através de meios automatizados ou não humanos, incluindo bots, scripts ou métodos semelhantes.
• Não utilizará o Serviço para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou não autorizada.
• Não se encontra num país sujeito a restrições de embargo do governo dos EUA ou designado como nação de apoio ao terrorismo.
• Não consta de qualquer lista do governo dos EUA de pessoas proibidas ou restritas.
• A sua utilização do Serviço cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis.

2. Se quaisquer informações que forneça forem falsas, enganosas, desatualizadas ou incompletas, reservamo-nos o direito de recusar ou encerrar o seu acesso atual ou futuro ao Serviço.

UTILIZAÇÃO PERMITIDA DO SERVIÇO

3. O Serviço é disponibilizado apenas para os seus fins previstos. Não pode utilizar o Serviço para quaisquer atividades não autorizadas, comerciais ou concorrenciais, salvo se expressamente aprovado por nós.

CONDUTA PROIBIDA

4. Concorda em não praticar as seguintes atividades ao utilizar o Serviço:

• Recolher, extrair (scrape) ou obter sistematicamente dados ou outro conteúdo do Serviço para criar uma base de dados, compilação ou diretório, sem a nossa autorização expressa.
• Utilizar o Serviço para quaisquer finalidades não autorizadas, incluindo modificar, adaptar, melhorar ou criar obras derivadas a partir do Serviço.
• Utilizar o Serviço para atividades comerciais ou geradoras de receita, salvo se explicitamente aprovado por nós.
• Tornar o Serviço acessível através de uma rede que permita que múltiplos dispositivos ou utilizadores lhe acedam simultaneamente, salvo se permitido.
• Desenvolver, lançar ou utilizar o Serviço para criar um produto, serviço ou software concorrente.
• Utilizar quaisquer das nossas informações proprietárias, propriedade intelectual ou interfaces para desenvolver, licenciar ou distribuir aplicações, acessórios ou outros produtos relacionados.
• Contornar, desativar ou interferir com funcionalidades de segurança do Serviço.
• Colocar em frame, incorporar ou criar ligações para o Serviço sem autorização.
• Interferir com, ou perturbar, o Serviço, as redes ou os servidores associados ao Serviço, ou criar um ónus indevido sobre a nossa infraestrutura.
• Descompilar, desmontar, efetuar engenharia inversa, ou de outro modo tentar aceder ao código-fonte de qualquer parte do Serviço.
• Contornar ou tentar contornar restrições de acesso ou medidas de segurança implementadas no Serviço.
• Carregar, transmitir ou distribuir malware, vírus, worms, cavalos de Troia ou outro software prejudicial que possa danificar o Serviço ou os dispositivos de terceiros.
• Utilizar, lançar ou distribuir qualquer sistema automatizado (por exemplo, bots, spiders, scrapers, utilitários de batota) para aceder ou interagir com o Serviço.
• Enviar mensagens de correio eletrónico comerciais não solicitadas ou praticar atividades relacionadas com spam.
• Praticar qualquer atividade suscetível de prejudicar, manchar ou danificar a reputação da Empresa ou do Serviço.
• Utilizar o Serviço em violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

CONDUTA RESPEITOSA PARA COM O APOIO AO CLIENTE

5. Esperamos que todos os utilizadores interajam com a nossa equipa de apoio ao cliente de forma respeitosa e profissional. Se, a qualquer momento, a sua comunicação ou comportamento for considerado assediante, abusivo, ameaçador ou ofensivo, reservamo-nos o direito de encerrar a sua conta imediatamente.

7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

EXCLUSÕES GERAIS

1. SALVO NA MEDIDA PROIBIDA POR LEI OU DE OUTRO MODO INAPLICÁVEL, RECONHECE EXPRESSAMENTE E CONCORDA QUE A SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E DOS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA É FEITA POR SUA CONTA E RISCO. O SERVIÇO E QUAISQUER PRODUTOS OU CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DELE, INCLUINDO OS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA, SÃO DISPONIBILIZADOS "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS," SEM QUAISQUER GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.
2. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A EMPRESA E AS SUAS AFILIADAS, DIRIGENTES, TRABALHADORES, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIANTES EXCLUEM EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM PARTICULAR, NÃO VIOLAÇÃO, EXATIDÃO E FIABILIDADE DO CONTEÚDO OU DOS DADOS.
3. EM PARTICULAR, NÃO GARANTIMOS QUE:

• O Serviço e os Conteúdos da Plataforma satisfarão as suas expectativas ou requisitos;
• O Serviço e os Conteúdos da Plataforma serão ininterruptos, seguros, isentos de erros ou de problemas técnicos;
• Os resultados obtidos com a utilização do Serviço serão exatos, fiáveis ou isentos de erros;
• A qualidade de qualquer conteúdo, funcionalidade ou serviço satisfará as suas expectativas;
• Quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos prontamente ou de todo.

4. QUALQUER MATERIAL, DADO OU INFORMAÇÃO OBTIDOS ATRAVÉS DO SERVIÇO SÃO ACEDIDOS POR SUA CONTA E RISCO. É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO NO SEU DISPOSITIVO OU PERDA DE DADOS RESULTANTE DA SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.
5. NÃO GARANTIMOS NEM PROMETEMOS QUAISQUER RESULTADOS ESPECÍFICOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AO UTILIZAR O SERVIÇO, ACEITA OS RISCOS INERENTES DE INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO, FALHAS TÉCNICAS E POTENCIAL PERDA DE DADOS.

AUSÊNCIA DE ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL OU MÉDICO

6. QUAISQUER INFORMAÇÕES OU DECLARAÇÕES DISPONÍVEIS ATRAVÉS DO SERVIÇO DESTINAM-SE APENAS A FINS INFORMATIVOS E GERAIS. NÃO SE DESTINAM A SUBSTITUIR ACONSELHAMENTO FINANCEIRO, MÉDICO, JURÍDICO OU OUTRO ACONSELHAMENTO ESPECIALIZADO PROFISSIONAL.
7. A EMPRESA NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA ATRAVÉS DO SERVIÇO SEJA FIÁVEL, COMPLETA OU ADEQUADA ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS. RECONHECE QUE QUAISQUER DECISÕES TOMADAS COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS ATRAVÉS DO SERVIÇO SÃO DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, E QUE, SE NECESSITAR DE ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL, DEVE CONSULTAR UM ESPECIALISTA QUALIFICADO.
8. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A EMPRESA EXCLUI EXPRESSAMENTE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA SUA CONFIANÇA EM QUAISQUER DECLARAÇÕES, RECOMENDAÇÕES OU CONTEÚDOS FORNECIDOS ATRAVÉS DO SERVIÇO.

MODIFICAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DO SERVIÇO

9. Reservamo-nos o direito de atualizar, modificar ou descontinuar qualquer aspeto do Serviço, incluindo funcionalidades, conteúdo e disponibilidade, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Isto inclui alterações a:
10. Informações fornecidas no nosso website e nas aplicações móveis;
11. Disponibilidade ou funcionalidade de qualquer funcionalidade do Serviço;
12. Preços, estrutura ou termos de utilização do Serviço.
13. Não somos responsáveis por quaisquer perdas ou inconvenientes resultantes de modificações, suspensões ou descontinuações de qualquer parte do Serviço.

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DIREITOS IRRENUNCIÁVEIS

14. Nada nestes Termos exclui ou limita quaisquer direitos do consumidor que não possam ser objeto de renúncia nos termos da lei aplicável. Se tiver direito a direitos legais ao abrigo das leis do seu país de residência, esses direitos permanecem inalterados por estas exclusões.

AVISO SOBRE CONTEÚDO

15. OS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA PODEM CONTER ENREDOS ROMÂNTICOS, TEMAS LIGEIRAMENTE SUGESTIVOS OU DIÁLOGOS COM SITUAÇÕES PARA ADULTOS, CONTEÚDO OFENSIVO, INDECOROSO OU CENSURÁVEL, BEM COMO OUTRO CONTEÚDO QUE PODE NÃO SER ADEQUADO A TODOS OS PÚBLICOS. A EMPRESA NÃO GARANTE QUE TODOS OS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA SEJAM ADEQUADOS A TODOS OS UTILIZADORES OU CUMPRAM OS PADRÕES DE CONTEÚDO OU REQUISITOS LEGAIS DE CADA JURISDIÇÃO.
16. Ao aceder ou utilizar o Serviço, reconhece e concorda que poderá encontrar tais Conteúdos da Plataforma, e que a utilização do Serviço é feita segundo o seu próprio critério e risco. É da sua exclusiva responsabilidade assegurar que o seu acesso aos Conteúdos da Plataforma é lícito na sua jurisdição e adequado à sua idade e sensibilidades pessoais.
17. SE TIVER MENOS DE IDADE LEGAL EXIGIDA PARA VISUALIZAR CONTEÚDO EXPLÍCITO NA SUA LOCALIZAÇÃO, OU SE FOR SENSÍVEL A TAL MATERIAL, NÃO DEVE ACEDER OU UTILIZAR QUALQUER PARTE DOS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA DESIGNADA OU DESCRITA COMO EXPLÍCITA. Os pais e tutores legais são responsáveis por supervisionar o acesso dos Menores e por determinar se determinados Conteúdos da Plataforma são adequados aos seus Menores.
18. A Empresa exclui toda a responsabilidade por quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes da exposição a conteúdo explícito através do Serviço. A Empresa pode, mas não é obrigada a, implementar rótulos, filtros ou controlos de acesso para conteúdo explícito.

DISPONIBILIDADE DOS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA

19. A EMPRESA NÃO PRESTA QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA OU ASSEGURAÇÃO DE QUE TODOS OS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA OU FUNCIONALIDADES DO SERVIÇO SERÃO ACESSÍVEIS OU ESTARÃO DISPONÍVEIS EM TODOS OS DISPOSITIVOS, SISTEMAS OPERATIVOS OU VERSÕES OU DISTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO. A DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE E FUNCIONALIDADE DOS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA E DAS FUNCIONALIDADES RELACIONADAS PODEM SER LIMITADAS, SUSPENSAS, MODIFICADAS OU RETIRADAS A QUALQUER MOMENTO, NO TODO OU EM PARTE, SEM AVISO PRÉVIO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS DECORRENTES DE LIMITAÇÕES TÉCNICAS, RESTRIÇÕES DE LICENCIAMENTO, CUMPRIMENTO DA LEI APLICÁVEL, OU DAS POLÍTICAS, REQUISITOS OU AÇÕES DE FORNECEDORES DE PLATAFORMAS DE TERCEIROS (TAIS COMO A APPLE APP STORE E A GOOGLE PLAY).
20. OS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA ACEDIDOS, DESBLOQUEADOS OU DISPONIBILIZADOS NUMA PLATAFORMA OU DISPOSITIVO (INCLUINDO ATRAVÉS DO WEBSITE, DA APPLE APP STORE OU DA GOOGLE PLAY) PODEM NÃO SER ACESSÍVEIS, UTILIZÁVEIS OU TRANSFERÍVEIS PARA OUTRAS PLATAFORMAS OU DISPOSITIVOS. A EMPRESA NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA DE ACESSO AOS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA OU FUNCIONALIDADES RESULTANTE DE QUALQUER ALTERAÇÃO DE PLATAFORMA, DISPOSITIVO, CONTA DE UTILIZADOR OU OFERTA DE SERVIÇO.
21. EM CASO ALGUM SERÁ A EMPRESA RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA, DANO, PERDA DE ACESSO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA OU FUNCIONALIDADES DO SERVIÇO, DECORRENTES DE, OU RELACIONADOS COM, RESTRIÇÕES, LIMITAÇÕES, MODIFICAÇÕES, SUSPENSÕES OU RETIRADAS DA PLATAFORMA OU DO FORNECEDOR.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, NÓS (INCLUINDO AS NOSSAS AFILIADAS, DIRIGENTES, TRABALHADORES, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIANTES) NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE SI OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE, OU QUAISQUER OUTRAS PERDAS DECORRENTES DA SUA UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, DOS PRODUTOS, OU DE QUAISQUER ANÚNCIOS DE TERCEIROS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO ALERTADOS PARA A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
2. O SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO (INCLUINDO A APLICAÇÃO, O CONTEÚDO E O CONTEÚDO DO UTILIZADOR) E OS ANÚNCIOS DE TERCEIROS SÃO FEITOS POR SUA CONTA E RISCO. CONCORDA QUE É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO NO SEU DISPOSITIVO, PERDA DE DADOS OU OUTRO PREJUÍZO RESULTANTE DA SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE GLOBAL

3. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NO PRESENTE DOCUMENTO, A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE SI POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE, OU RELACIONADAS COM, A SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, DOS PRODUTOS OU DO CONTEÚDO SERÁ LIMITADA AO MONTANTE TOTAL POR SI PAGO A NÓS PELO ACESSO AO SERVIÇO DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE ORIGINOU A RECLAMAÇÃO, OU, SE SUPERIOR, CEM EUROS (€ 100).
4. ESTAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONSTITUEM UM FUNDAMENTO ESSENCIAL DO ACORDO ENTRE SI E A EMPRESA. SEM ESTAS LIMITAÇÕES, NÃO NOS SERIA POSSÍVEL OFERECER O SERVIÇO NOS MESMOS TERMOS.

RENÚNCIA A RECLAMAÇÕES DESCONHECIDAS (RESIDENTES DA CALIFÓRNIA)

5. SE FOR RESIDENTE DA CALIFÓRNIA, RENUNCIA EXPRESSAMENTE À SECÇÃO 1542 DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA, QUE DISPÕE:
6. "UMA QUITAÇÃO GERAL NÃO SE ESTENDE A RECLAMAÇÕES QUE O CREDOR OU A PARTE QUE CONCEDE A QUITAÇÃO DESCONHEÇA OU NÃO SUSPEITE QUE EXISTAM A SEU FAVOR NO MOMENTO DA ASSINATURA DA QUITAÇÃO, E QUE, SE FOSSEM DELE(A) CONHECIDAS, TERIAM AFETADO SUBSTANCIALMENTE O SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU A PARTE LIBERADA."
7. AO ACEITAR ESTES TERMOS, RECONHECE E CONCORDA QUE PODERÁ ESTAR A RENUNCIAR A DIREITOS RELATIVAMENTE A RECLAMAÇÕES ATUALMENTE DESCONHECIDAS OU NÃO SUSPEITADAS.

EXCEÇÕES ESPECÍFICAS DE JURISDIÇÃO

8. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM DETERMINADAS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO PARA DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. NA MEDIDA EM QUE QUALQUER PARTE DESTAS LIMITAÇÕES SEJA CONSIDERADA INAPLICÁVEL NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL, AS RESTANTES LIMITAÇÕES CONTINUARÃO A APLICAR-SE NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA.
9. SE QUALQUER MEIO DE REPARAÇÃO PREVISTO NESTES TERMOS FOR CONSIDERADO INEFICAZ QUANTO AO SEU OBJETIVO ESSENCIAL, TODAS AS RESTANTES LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONTINUARÃO A APLICAR-SE. PODEM APLICAR-SE DIREITOS ADICIONAIS DO CONSUMIDOR, CONSOANTE A SUA JURISDIÇÃO.

9. INDEMNIZAÇÃO

1. Concorda em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Empresa, juntamente com as suas afiliadas, empresas-mãe, dirigentes, trabalhadores, agentes, parceiros, licenciantes, contratantes, sucessores e cessionários (cada uma, uma "Parte Indemnizada"), de e contra quaisquer perdas, danos, responsabilidades, reclamações, exigências, decisões judiciais, acordos, penalizações, multas, custos e despesas de qualquer tipo — incluindo, sem limitação, honorários razoáveis de advogados e honorários profissionais — decorrentes direta ou indiretamente de:

• Conteúdo do Utilizador, incluindo quaisquer alegações de que tal conteúdo viola direitos de terceiros ou infringe leis aplicáveis.
• A sua violação destes Termos, quer por si quer por qualquer pessoa que utilize a sua conta ou dispositivo
• O seu acesso ao, ou utilização do, Serviço, incluindo quaisquer ações realizadas na plataforma.
• A sua violação de qualquer lei, regulamento ou direitos de terceiros aplicáveis, incluindo propriedade intelectual, privacidade ou direitos de propriedade.
• Quaisquer reclamações relacionadas com danos materiais, lesões pessoais, danos corporais ou morte resultantes da sua utilização do Serviço em violação destes Termos.

2. A Empresa reserva-se o direito de assumir o controlo total da defesa, negociação e resolução de qualquer reclamação relativamente à qual seja obrigado a indemnizar-nos. Concorda em cooperar plenamente com os nossos esforços de defesa e reconhece que temos exclusivo critério para selecionar os representantes legais e a estratégia em tais casos. Não pode resolver qualquer reclamação que imponha responsabilidade ou obrigações à Empresa sem o nosso consentimento prévio por escrito.

10. UTILIZAÇÃO INTERNACIONAL

1. A Empresa não presta qualquer declaração de que o Serviço seja acessível, apropriado ou legalmente disponível para utilização na sua jurisdição, e o acesso e a utilização do Serviço são proibidos a partir de territórios onde tal seja ilegal. Acede ao Serviço por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento das leis locais.

11. PROCEDIMENTOS INFORMAIS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

1. ESTA SECÇÃO 11 APLICA-SE APENAS A UTILIZADORES RESIDENTES NOS ESTADOS UNIDOS. SE RESIDIR FORA DOS ESTADOS UNIDOS, CONSULTE A SECÇÃO 12 (LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO FORA DOS EUA) ABAIXO.
2. LEIA ATENTAMENTE ESTA DISPOSIÇÃO PARA SE CERTIFICAR DE QUE A COMPREENDE — ESTA SECÇÃO REGE A FORMA COMO OS LITÍGIOS ENTRE SI E A EMPRESA SERÃO TRATADOS.
3. AO ACEITAR ESTA DISPOSIÇÃO, ESTÁ A RENUNCIAR AO SEU DIREITO DE PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA E ESTÁ A RENUNCIAR AO SEU DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI.
4. ESTÁ TAMBÉM A CONCORDAR EM RESOLVER TODOS OS LITÍGIOS ENTRE SI E A EMPRESA ATRAVÉS DE ARBITRAGEM VINCULATIVA, SALVO SE EXERCER O SEU DIREITO DE REJEITAR A ARBITRAGEM CONFORME PREVISTO ABAIXO.
5. Você e a XOLY LIMITED ("nós" ou a "Empresa") concordam em resolver todos os Litígios (incluindo quaisquer litígios relacionados envolvendo a Empresa, as suas subsidiárias ou as suas afiliadas) através de arbitragem vinculativa, conforme descrito abaixo, exceto: (i) reclamações que se enquadrem na jurisdição de um tribunal de pequenas causas, desde que tais reclamações não sejam litígios de ação coletiva e cumpram também os limites de jurisdição e monetários do tribunal; e (ii) litígios relacionados com direitos de propriedade intelectual. Um "Litígio" significa qualquer reclamação, controvérsia ou ação legal — quer decorrente de eventos passados, presentes ou futuros, e baseada em contrato, responsabilidade civil extracontratual, lei ou direito consuetudinário — entre si e a Empresa relativamente ao Website, aos Serviços ou a este acordo (o "Acordo de Arbitragem"). "Litígio" inclui também litígios sobre a interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade destes termos ou a formação deste Acordo de Arbitragem, incluindo se qualquer parte do mesmo é inválida ou inexequível.

PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

6. Você e nós concordamos que os esforços informais e de boa-fé para resolver litígios frequentemente resultam num desfecho mais rápido e económico. Por conseguinte, se pretender apresentar uma reclamação relativa a qualquer Litígio (conforme definido acima) contra a Empresa, deve primeiro enviar à Empresa uma notificação escrita do Litígio ("Notificação") que forneça à Empresa algumas informações básicas sobre si e sobre o Litígio. Qualquer Notificação deve incluir (i) o seu nome, morada e endereço de e-mail, (ii) uma descrição detalhada do seu Litígio; (iii) quaisquer factos relevantes relativos à sua utilização do Website e do Serviço (incluindo o seu ID de conta, capturas de ecrã do perfil e quaisquer outros elementos que nos ajudem a identificar a sua conta); (iv) uma descrição detalhada da reparação que pretende, incluindo um cálculo de quaisquer danos monetários que reclame; e (v) uma declaração assinada pessoalmente por si (e não pelo seu advogado) confirmando a exatidão das informações constantes da Notificação. A Notificação deve ser individualizada, o que significa que só pode dizer respeito ao seu litígio e a nenhum litígio de outra pessoa. Se estiver a preencher uma Notificação em nome de outra pessoa, deve incluir todas as informações acima descritas, bem como uma declaração descrevendo a sua relação com essa pessoa e o motivo pelo qual essa pessoa não pode preencher a Notificação por si própria.
7. Deve enviar a Notificação à Empresa para o seguinte endereço:
8. 400 S. 4th Street, Suite 500, Las Vegas, NV 89101 - Ao cuidado de: Legal XOLY LIMITED
9. Se necessitarmos de lhe enviar uma Notificação, enviá-la-emos para as informações de contacto que tivermos disponíveis sobre si, o que pode incluir, se aplicável, as informações de contacto associadas à sua conta.
10. Após recebermos uma Notificação, você e nós concordamos em envidar esforços de boa-fé para resolver o Litígio entre nós durante um período de 60 dias, através de negociação informal. O período de 60 dias pode ser prorrogado se você e nós concordarmos que tal prorrogação tem probabilidade de conduzir à resolução. Como parte do processo de negociação informal, você e nós concordamos que ambos participaremos em, pelo menos, uma videoconferência individualizada ("Videoconferência"). A Videoconferência pode realizar-se via Zoom, Microsoft Teams, WhatsApp, ou qualquer outra plataforma semelhante que você e nós acordemos e à qual ambos tenhamos acesso. A Videoconferência pode realizar-se após o período de 60 dias, se necessário. Se for representado por um advogado no seu Litígio, o seu advogado pode participar na Videoconferência, mas continua obrigado a comparecer e a participar de boa-fé. A Empresa também é obrigada a participar na Videoconferência, enviando um ou mais dos seus representantes, podendo a Empresa também enviar um ou mais dos seus advogados. Se não conseguir participar na Videoconferência por vídeo, poderá participar por telefone, se certificar por escrito que existem circunstâncias que o impedem de comparecer por vídeo (tais como a falta de acesso a um telefone com câmara funcional ou a incapacidade de estabelecer uma ligação estável à internet). Você e nós concordamos que nós (e os nossos advogados, se representados) trabalharemos em cooperação para agendar a Videoconferência no momento mutuamente conveniente mais próximo, após recebermos uma Notificação. Você e nós concordamos também em envidar os nossos melhores esforços para resolver o Litígio na Videoconferência. Se você e nós não conseguirmos resolver as questões identificadas na Notificação no prazo de 60 dias após a receção da Notificação completa (ou num prazo mais longo, se acordado), você ou nós poderemos iniciar um processo de arbitragem ou um processo em tribunal de pequenas causas.
11. O cumprimento destes Procedimentos Informais de Resolução de Litígios é obrigatório, e os procedimentos de Notificação Prévia (incluindo o requisito de Videoconferência) constituem uma condição prévia para a instauração de qualquer processo de arbitragem ou de tribunal de pequenas causas. O incumprimento dos procedimentos constitui uma violação deste Acordo de Arbitragem.
12. Os procedimentos Obrigatórios de Notificação Prévia são essenciais para que você e a Empresa disponham de uma oportunidade real de resolver Litígios de forma económica e eficiente. Salvo se proibido pela lei aplicável, o prestador de serviços de arbitragem não aceitará nem administrará qualquer pedido de arbitragem, salvo se a parte que apresenta o pedido de arbitragem certificar por escrito que os procedimentos Obrigatórios de Notificação Prévia (incluindo o requisito de Videoconferência) foram integralmente cumpridos. Se a parte que apresenta o pedido de arbitragem não incluir uma certificação escrita de que os procedimentos de Notificação Prévia (incluindo a Videoconferência) foram cumpridos, o fórum de arbitragem encerrará administrativamente o pedido de arbitragem e não serão devidas quaisquer taxas por parte da parte requerida. Um tribunal de jurisdição competente terá autoridade para fazer cumprir esta disposição e para impedir, em conformidade, qualquer processo de arbitragem ou de tribunal de pequenas causas.
13. Todas as ofertas, promessas, condutas e declarações feitas no decurso do processo Obrigatório de Notificação Prévia por qualquer parte, seus agentes, trabalhadores e advogados são confidenciais e não são admissíveis para qualquer finalidade em qualquer processo subsequente (exceto na medida exigida para certificar por escrito que os procedimentos Obrigatórios de Notificação Prévia foram concluídos antes da apresentação de um pedido de arbitragem). As provas que sejam de outro modo admissíveis ou sujeitas a descoberta não se tornarão inadmissíveis ou não sujeitas a descoberta em virtude desta secção.

TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS

14. Sujeito aos requisitos jurisdicionais aplicáveis e aos requisitos Obrigatórios de Notificação Prévia acima explicados, você ou a Empresa podem optar por instaurar um Litígio num tribunal de pequenas causas local, em vez de recorrer à arbitragem, desde que o processo permaneça no tribunal de pequenas causas e prossiga apenas numa base individual. Se uma parte já tiver apresentado um pedido de arbitragem, a outra parte pode, a seu exclusivo critério, informar o fórum arbitral de que opta por que o Litígio seja apreciado no tribunal de pequenas causas. Nesse momento, o fórum arbitral encerrará administrativamente a arbitragem e o Litígio será apreciado no tribunal de pequenas causas competente, sem que sejam devidas quaisquer taxas por parte do requerido na arbitragem.

O QUE É A ARBITRAGEM?

15. A arbitragem é uma forma mais informal de resolver os nossos desacordos do que uma ação judicial em tribunal. Por exemplo, a arbitragem recorre a um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri, envolve uma fase de descoberta mais limitada, e está sujeita a uma revisão muito limitada pelos tribunais. Embora o processo seja mais informal, os árbitros podem conceder alguns dos mesmos danos individualizados e reparações que um tribunal pode conceder. Um árbitro não pode, contudo, ordenar que uma parte atue ou deixe de praticar determinado ato — isto é conhecido como "reparação equitativa". Tanto você como nós podemos recorrer aos tribunais e procurar reparação equitativa, inclusive apresentando uma petição para obrigar a outra parte a cumprir este Acordo de Arbitragem. Contudo, você e nós concordamos que os únicos tribunais onde procuraremos reparação equitativa são os tribunais estaduais e federais da Florida. Esta exceção para reparação equitativa não constitui renúncia a este Acordo de Arbitragem. Você e nós concordamos que o Federal Arbitration Act dos EUA e o direito federal em matéria de arbitragem regem a interpretação e a execução desta disposição. Um tribunal de jurisdição competente tem autoridade exclusiva para resolver qualquer litígio relativo à interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem vinculativa. Esta disposição de arbitragem manter-se-á em vigor após a cessação destes termos e o encerramento da sua conta.

RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA E A JULGAMENTO POR JÚRI

16. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, VOCÊ E A EMPRESA RENUNCIAM AO DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI E AO DIREITO DE LITIGAR LITÍGIOS EM TRIBUNAL, EM FAVOR DA ARBITRAGEM (EXCETO PARA O TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS DESCRITO ACIMA). VOCÊ E A EMPRESA RENUNCIAM CADA UM AO DIREITO DE INTENTAR OU PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA CONTRA A OUTRA PARTE, INCLUINDO QUAISQUER AÇÕES ATUALMENTE PENDENTES CONTRA A EMPRESA. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, NÃO EXISTIRÁ QUALQUER DIREITO OU AUTORIDADE PARA QUE QUAISQUER RECLAMAÇÕES SEJAM LITIGADAS EM TRIBUNAL NUMA BASE COLETIVA, CONJUNTA, REPRESENTATIVA OU CONSOLIDADA.
17. EXCETO NO QUE RESPEITA AOS PROCEDIMENTOS DE APRESENTAÇÃO EM MASSA DESCRITOS ABAIXO, VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS QUE
18. O ÁRBITRO SÓ PODE CONCEDER REPARAÇÃO FINAL A FAVOR DA PARTE INDIVIDUAL QUE A SOLICITA E APENAS NA MEDIDA NECESSÁRIA PARA PROPORCIONAR A REPARAÇÃO FINAL JUSTIFICADA PELA RECLAMAÇÃO DESSA PARTE INDIVIDUAL.
19. O ÁRBITRO NÃO PODE CONCEDER REPARAÇÃO FINAL A FAVOR DE, CONTRA, OU EM NOME DE, QUALQUER PESSOA QUE NÃO SEJA PARTE NA ARBITRAGEM, NUMA BASE COLETIVA, CONJUNTA OU REPRESENTATIVA.
20. SE UM TRIBUNAL DETERMINAR QUE QUALQUER DAS PROIBIÇÕES CONSTANTES DESTE PARÁGRAFO É INEXEQUÍVEL PARA UMA RECLAMAÇÃO OU PEDIDO DE REPARAÇÃO ESPECÍFICOS, E TODOS OS RECURSOS DESSA DECISÃO FOREM CONFIRMADOS E TAL DECISÃO SE TORNAR DEFINITIVA, ENTÃO VOCÊ E A EMPRESA CONCORDAM QUE ESSA RECLAMAÇÃO OU PEDIDO DE REPARAÇÃO ESPECÍFICOS PROSSEGUIRÃO EM TRIBUNAL, MAS SERÃO SUSPENSOS ATÉ À ARBITRAGEM INDIVIDUAL DAS RESTANTES RECLAMAÇÕES DE REPARAÇÃO QUE TENHA APRESENTADO. SE ESTE PARÁGRAFO ESPECÍFICO FOR CONSIDERADO INEXEQUÍVEL, ENTÃO A TOTALIDADE DESTA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM (EXCETO A RENÚNCIA A JULGAMENTO POR JÚRI E O PROCEDIMENTO INFORMAL DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS) SERÁ NULA E SEM EFEITO.

PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM

21. A arbitragem será regida pelas regras aplicáveis da National Arbitration & Mediation ("NAM") (incluindo as Comprehensive Dispute Resolution Rules and Procedures e as Supplemental Rules for Mass Arbitration Filings, conforme aplicável) ("Regras da NAM"), conforme alteradas por este Acordo de Arbitragem, e será administrada pela NAM. Na medida em que as Regras da NAM que regem os procedimentos de descoberta na arbitragem sejam incompatíveis com o direito substantivo do estado onde a sua reclamação teve origem, o árbitro aplicará o direito substantivo do estado onde a sua reclamação teve origem. As Regras da NAM estão disponíveis online em www.namadr.com ou mediante pedido por escrito para o endereço de Notificação acima indicado. Pode obter um formulário para iniciar a arbitragem junto da NAM em: https://www.namadr.com/content/uploads/2024/03/Comprehensive-Demand-for-Arb-revised-3.21.2024.pdf ou contactando a NAM.
22. Se a NAM não estiver disponível ou não estiver disposta a fazê-lo, será selecionado pelas partes outro prestador de serviços de arbitragem que o faça ou, se as partes não conseguirem chegar a acordo sobre um administrador alternativo, pelo tribunal nos termos do 9 U.S.C. §5.
23. Você e nós concordamos que a parte que inicia a arbitragem deve apresentar uma certificação escrita de que cumpriu e concluiu os requisitos dos Procedimentos Obrigatórios de Notificação Prévia e de Resolução Informal de Litígios, anexada a qualquer pedido de arbitragem. O pedido de arbitragem e a certificação devem ser assinados pessoalmente pela parte que inicia a arbitragem (e pelo seu advogado, se representada).
24. A arbitragem será conduzida em inglês. Será nomeado remotamente um único árbitro independente e imparcial, nos termos das Regras da NAM, conforme aqui alteradas. Você e a Empresa concordam em cumprir as seguintes regras, destinadas a simplificar o processo de resolução de litígios e a reduzir os custos e encargos para as partes: (i) a arbitragem será conduzida online e/ou basear-se-á exclusivamente em documentos escritos, sendo a forma específica escolhida pela parte que inicia a arbitragem; (ii) a arbitragem não exigirá qualquer comparência pessoal das partes ou testemunhas, salvo se de outro modo mutuamente acordado por escrito pelas partes, ou se o árbitro decidir que é necessária uma audiência formal; e (iii) qualquer decisão sobre a sentença proferida pelo árbitro poderá ser registada em qualquer tribunal de jurisdição competente.
25. Se for necessária uma audiência presencial e residir nos Estados Unidos, a audiência realizar-se-á na Florida, salvo se o árbitro determinar que tal representaria uma dificuldade excessiva para si, caso em que a audiência presencial poderá realizar-se no estado e condado de residência do reclamante.
26. A sentença do árbitro será por escrito e incluirá uma declaração que exponha os fundamentos da decisão relativa a qualquer reclamação. O árbitro aplicará as leis do Estado da Florida na condução da arbitragem. Reconhece que estes termos e a sua utilização do Serviço evidenciam uma transação que envolve comércio interestadual. O Federal Arbitration Act dos Estados Unidos regerá a interpretação, a execução e os processos.
27. O Árbitro está vinculado a este Acordo de Arbitragem e deve respeitá-lo. Caso as Regras da NAM entrem em conflito com este Acordo de Arbitragem, prevalecerão os termos deste Acordo de Arbitragem. Se o Árbitro determinar que a aplicação estrita de qualquer termo deste Acordo de Arbitragem resultaria numa arbitragem fundamentalmente injusta, o Árbitro terá autoridade para modificar tal termo na medida necessária para assegurar uma arbitragem fundamentalmente justa, compatível com a resolução eficiente e económica de Litígios.
28. Salvo se você e a Empresa acordarem de outro modo, a arbitragem será conduzida virtualmente, por vídeo ou teleconferência.

DECISÃO DO ÁRBITRO

29. Salvo circunstâncias extraordinárias, o árbitro emitirá a sua decisão no prazo de 120 dias a contar da data da sua nomeação. O árbitro pode prorrogar este prazo por mais 30 dias, no interesse da justiça. Todos os processos de arbitragem serão encerrados ao público e confidenciais, e todos os registos a eles relativos serão selados permanentemente, exceto na medida necessária para obter a confirmação judicial da sentença arbitral. A sentença do árbitro será por escrito e incluirá uma declaração que exponha os fundamentos da decisão relativa a qualquer reclamação.
30. A sentença arbitral é vinculativa apenas entre si e a Empresa e não terá qualquer efeito preclusivo noutra arbitragem ou processo que envolva uma parte diferente.

TAXAS

31. O pagamento das taxas de arbitragem (as taxas impostas pelo administrador da arbitragem, incluindo taxas de apresentação, de árbitro e de audiência) será regido pelas Regras da NAM aplicáveis, salvo se tiver direito a uma isenção de taxas nos termos da lei aplicável. Se, após esgotadas quaisquer isenções de taxas potencialmente disponíveis, o árbitro concluir que as taxas de arbitragem seriam proibitivas para si em comparação com um processo judicial, pagaremos a parte das suas taxas de apresentação, de árbitro e de audiência na arbitragem que o árbitro considere necessária para evitar que a arbitragem se torne proibitivamente onerosa, independentemente do resultado da arbitragem, salvo se o árbitro determinar que a(s) sua(s) reclamação(ões) foi(ram) frívola(s) ou apresentada(s) para um fim indevido ou de má-fé.
32. Você e nós concordamos que a arbitragem deve ser economicamente eficiente para todas as partes e que qualquer parte pode contactar a NAM para tratar da redução ou do diferimento de taxas.

CONFIDENCIALIDADE

33. Mediante pedido seu ou nosso, o Árbitro emitirá uma ordem exigindo que as informações confidenciais de qualquer das partes divulgadas durante a arbitragem (quer em documentos quer oralmente) não possam ser utilizadas ou divulgadas exceto em relação com a arbitragem ou um processo de execução da sentença arbitral, e que qualquer apresentação judicial permitida de informações confidenciais deva ser feita sob sigilo.

PROPOSTAS DE ACORDO E PROPOSTAS DE SENTENÇA

34. Pelo menos dez (10) dias de calendário antes da data marcada para a audiência de arbitragem, você ou a Empresa podem notificar a outra parte de uma proposta escrita de sentença, para permitir uma sentença em termos especificados. Se a proposta for aceite, a proposta com prova de aceitação deve ser apresentada ao prestador de serviços de arbitragem, que proferirá a sentença em conformidade. Se a proposta não for aceite antes da audiência de arbitragem ou no prazo de trinta (30) dias de calendário após ter sido feita, o que ocorrer primeiro, considerar-se-á retirada e não poderá ser apresentada como prova na arbitragem. Se uma proposta feita por uma parte não for aceite pela outra parte, e esta não obtiver uma sentença mais favorável, a outra parte não recuperará as suas custas posteriores à proposta e pagará as custas da parte proponente a partir do momento da proposta (as quais, exclusivamente para efeitos de propostas de sentença, podem incluir honorários razoáveis de advogados, na medida em que sejam recuperáveis por lei, num montante que não exceda os danos concedidos).
35. As partes concordam que quaisquer litígios relativos a propostas de acordo ou propostas de sentença numa Apresentação em Massa sejam resolvidos por um único árbitro, na medida em que tais propostas contenham os mesmos termos materiais. Nas arbitragens que envolvam partes representadas, os advogados das partes representadas concordam em comunicar as propostas individuais de acordo ou de sentença a cada um e a todos os reclamantes ou requeridos na arbitragem a quem tais propostas sejam feitas.

PROCEDIMENTOS ADICIONAIS PARA APRESENTAÇÕES DE ARBITRAGEM EM MASSA

36. As disposições seguintes estabelecem procedimentos adicionais aplicáveis às apresentações de arbitragem em massa. Se dez (10) ou mais reclamações semelhantes forem apresentadas contra a Empresa pelos mesmos advogados ou por advogados coordenados, ou de outro modo coordenadas, em conformidade com a definição e os critérios de "Apresentações em Massa" estabelecidos nas Regras da NAM, você e nós compreendemos e concordamos que estes procedimentos adicionais serão aplicáveis e que a resolução do seu litígio poderá ser atrasada. Você e nós concordamos que, ao longo deste processo, os nossos advogados se reunirão e consultarão para discutir modificações a estes procedimentos, com base nas necessidades específicas da Apresentação em Massa. Você e nós concordamos em envidar todos os esforços razoáveis para maximizar a integridade e a eficiência da arbitragem na resolução de Litígios entre nós, particularmente os que envolvem Apresentações em Massa, e comprometemo-nos ainda a atuar de boa-fé no cumprimento dos procedimentos estabelecidos nesta secção. As partes concordam ainda que a aplicação destes procedimentos de Apresentação em Massa foi razoavelmente concebida para resultar numa apreciação eficiente e justa das reclamações.
37. Arbitragens-Piloto para Apresentações em Massa. Os processos-piloto são incentivados pelos tribunais e pelos administradores de arbitragem quando existem múltiplos litígios que envolvem reclamações semelhantes contra as mesmas partes ou partes relacionadas. As partes selecionarão dez reclamações de arbitragem individuais (cinco de cada lado), designadas como os "Casos-Teste Iniciais", para prosseguirem para arbitragem. Apenas os Casos-Teste Iniciais serão apresentados ao árbitro. Todas as restantes reclamações ficarão suspensas. Isto significa que as taxas de apresentação serão pagas apenas relativamente aos Casos-Teste Iniciais; para todos os restantes pedidos de arbitragem numa Apresentação em Massa, as taxas de apresentação (juntamente com qualquer apreciação pelo árbitro dos restantes pedidos) ficarão suspensas, e nem você nem a Empresa serão obrigados a pagar tais taxas de apresentação. Você e a Empresa concordam ainda que nem você nem nós seremos considerados em violação deste Acordo de Arbitragem por não pagar tais taxas de apresentação, e que nem você nem nós teremos direito a quaisquer meios de reparação, danos ou sanções contratuais, legais ou de outro tipo, por não pagar tais taxas de apresentação. Se, nos termos desta subsecção, uma parte apresentar Arbitragens não-Piloto junto do prestador de serviços de arbitragem, as partes concordam que o prestador de serviços de arbitragem manterá esses pedidos suspensos e não os encaminhará ao árbitro até à resolução dos Casos-Teste Iniciais. Salvo se as reclamações forem resolvidas antecipadamente ou o calendário for prorrogado, os árbitros proferirão uma sentença final relativamente aos Casos-Teste Iniciais no prazo de 120 dias a contar da conferência inicial prévia à audiência.
38. Mediação Global em Apresentações em Massa. Após a resolução dos Casos-Teste Iniciais, as partes concordam em participar numa mediação global de todas as restantes reclamações de arbitragem individuais que compõem a Apresentação em Massa ("Mediação Global"), diferindo quaisquer custos de apresentação associados aos casos que não sejam Casos-Teste Iniciais, até à conclusão dos Casos-Teste Iniciais e da subsequente Mediação Global. Após serem fornecidas ao mediador as sentenças finais dos Casos-Teste Iniciais, o mediador e as partes terão 90 dias para acordar uma metodologia substantiva e apresentar uma proposta para resolver os casos pendentes. Se as Partes não conseguirem resolver as reclamações pendentes durante a Mediação Global, as Partes poderão optar por sair do processo de arbitragem e prosseguir em tribunal com as reclamações restantes. O aviso de saída deve ser fornecido por escrito no prazo de 60 dias a contar do encerramento da Mediação Global. Na ausência de aviso de saída, as arbitragens poderão então ser apresentadas e administradas pelo prestador de serviços de arbitragem. Você e nós reconhecemos ainda que qualquer prazo de prescrição aplicável ficará suspenso até à resolução do processo de mediação global.
39. Divisibilidade. Se qualquer parte desta disposição de Arbitragem em Massa for declarada inválida, nula ou inexequível, essa disposição é divisível do Acordo de Arbitragem e não afetará a validade e a exequibilidade das restantes disposições.
40. EXCLUSÃO DESTE ACORDO DE ARBITRAGEM.
41. Utilizadores Existentes. Os utilizadores que anteriormente aceitaram a arbitragem podem rejeitar este Acordo de Arbitragem atualizado, seguindo o método de exclusão abaixo, mas tais utilizadores continuarão vinculados pela versão anterior mais recente do Acordo de Arbitragem e ficarão, de resto, vinculados a estes termos. Os utilizadores anteriores ou existentes que não se excluam deste Acordo de Arbitragem atualizado ficarão vinculados a este Acordo de Arbitragem, o qual se aplicará a todos os litígios entre tais utilizadores e a Empresa, incluindo os que surjam (mas que não tenham efetivamente sido apresentados em arbitragem) antes da data de entrada em vigor destes termos. Os pedidos de arbitragem já efetivamente apresentados junto de um prestador de serviços de arbitragem antes da data de entrada em vigor deste Acordo de Arbitragem, e em conformidade com uma versão anterior deste Acordo de Arbitragem, ficam sujeitos aos termos dessa versão anterior.
42. Novos Utilizadores. Os utilizadores que criem uma conta junto da Empresa pela primeira vez em ou após 29 de julho de 2026 podem excluir-se deste Acordo de Arbitragem.
43. Método e Efeito da Exclusão. Sujeito ao acima exposto, pode excluir-se deste Acordo de Arbitragem enviando um aviso escrito da sua decisão de exclusão para: support@muse-app.co (1) no prazo de 31 dias após a entrada em vigor do Acordo de Arbitragem, conforme indicado na data de "Última Atualização" dos termos, (2) da sua primeira utilização dos Serviços. O seu aviso deve incluir:

• O seu nome
• O seu nome de utilizador (se aplicável)
• O endereço de e-mail e/ou número de telefone que utilizou para criar a sua conta (se tiver um)
• Uma declaração inequívoca de que pretende excluir-se deste Acordo de Arbitragem

44. Se se excluir deste Acordo de Arbitragem, todas as restantes partes dos termos e quaisquer outros acordos entre si e a Empresa continuarão a aplicar-se a si. A exclusão deste Acordo de Arbitragem não tem qualquer efeito sobre quaisquer outros acordos de arbitragem que atualmente possa ter, ou que possa celebrar futuramente, connosco.
45. Vigência do Acordo de Arbitragem. Este Acordo de Arbitragem manter-se-á em vigor após a cessação da sua relação com a Empresa, incluindo qualquer revogação de consentimento ou outra ação sua para pôr termo à sua participação no Serviço ou a qualquer comunicação com a Empresa.
46. Divisibilidade: Se qualquer parte deste Acordo de Arbitragem for considerada nula, inválida ou de outro modo inexequível, tal parte será considerada divisível e, se possível, substituída por uma disposição válida e exequível, ou parte da mesma, que corresponda o mais fielmente possível à intenção da disposição original, ou parte da mesma. O restante deste Acordo de Arbitragem continuará a ser exequível e válido nos termos nele contidos.

LEI APLICÁVEL

47. Se residir nos Estados Unidos, as leis do Estado da Florida, excluindo as suas regras de conflito de leis, regem este Acordo e a sua utilização do Serviço, exceto quando as leis substantivas do estado onde a sua reclamação teve origem proíbam tal aplicação. Nessa situação, o árbitro aplicará o direito substantivo do estado onde a sua reclamação teve origem. A sua utilização do Serviço pode também estar sujeita a outras leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais. Na medida em que qualquer ação relativa a qualquer litígio ao abrigo do presente documento seja intentada em tribunal, tal ação estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais localizados na Florida, e pelo presente submete-se irrevogavelmente à jurisdição pessoal de tais tribunais, renunciando a qualquer alegação de foro inconveniente.

12. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO FORA DOS EUA

1. Se residir fora dos Estados Unidos, estes Termos, o Serviço e a relação entre si e a Empresa serão regidos pelas leis da República de Chipre, sem consideração pelas regras de conflito de leis. Nada nestes Termos constituirá um acordo quanto à aplicação das leis de qualquer outra nação ao Serviço. Concorda que o Serviço será considerado um serviço passivo que não dá origem a jurisdição pessoal sobre a Empresa, específica ou geral, em jurisdições diferentes da República de Chipre. A jurisdição e o foro únicos e exclusivos para qualquer ação ou processo decorrente de, ou relacionado com, estes Termos serão os tribunais competentes de Nicósia, Chipre, e pelo presente submete-se à jurisdição e ao foro dos referidos tribunais.

RESIDENTES DO EEE OU DO REINO UNIDO

2. Nada nestes Termos o privará dos direitos de proteção do consumidor conferidos pelas leis imperativas do seu país de residência.
3. Quaisquer processos decorrentes destes Termos serão intentados perante os tribunais competentes de Nicósia, Chipre, que terão jurisdição exclusiva; contudo, nada nesta secção o impedirá de intentar processos perante os tribunais competentes da sua residência habitual no EEE ou no Reino Unido, quando as leis imperativas de proteção do consumidor assim o exijam.
4. Na medida aplicável, a Empresa opera o Serviço em conformidade com o Digital Services Act (Regulamento (UE) 2022/2065).
5. Estes Termos, o Serviço e qualquer litígio entre si e a Empresa serão regidos pelas leis da República de Chipre, excluindo as suas disposições de conflito de leis

13. RESIDENTE DA CALIFÓRNIA

1. Se for residente da Califórnia, em conformidade com a Cal. Civ. Code § 1789.3, pode reportar reclamações à Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs, contactando-a por escrito para 1625 North Market Blvd., Suite N 112 Sacramento, CA 95834, ou por telefone através do (800) 952-5210.

14. PRAZO DE LIMITAÇÃO DE RECLAMAÇÕES

1. Concorda que, independentemente de qualquer estatuto ou lei em contrário ou de qualquer processo de resolução de litígios aplicável, qualquer reclamação ou causa de pedir decorrente de, ou relacionada com, a utilização do Serviço ou destes Termos deve ser apresentada no prazo de um (1) ano a contar da data em que a reclamação ou causa de pedir surgiu pela primeira vez. O incumprimento deste prazo resultará na preclusão permanente da sua reclamação.
2. As disposições desta secção, intitulada "Prazo de Limitação de Reclamações", constituem um acordo juridicamente vinculativo separado entre si e a Empresa.

15. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

1. Nenhuma falha ou atraso da Empresa no exercício de quaisquer dos seus direitos ao abrigo destes Termos será considerado uma renúncia a tais direitos, nem qualquer exercício parcial de direitos impedirá a execução posterior desses ou de quaisquer outros direitos ao abrigo destes Termos. A renúncia a qualquer disposição não constituirá renúncia a qualquer violação ou incumprimento subsequente.
2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, o restante destes Termos permanecerá em pleno vigor e efeito. A disposição inválida ou inexequível será modificada ou substituída na medida necessária para a tornar válida e exequível, mantendo a intenção das partes na medida máxima permitida por lei.
3. Estes Termos constituem o acordo integral entre si e a Empresa relativamente ao objeto aqui tratado e substituem todos os acordos, entendimentos e declarações anteriores, quer escritos quer orais. Nenhuma modificação ou alteração a estes Termos será vinculativa, salvo se feita por escrito e acordada por ambas as partes.
4. A Empresa pode ceder ou transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos para qualquer outra entidade, inclusive através de fusão, aquisição, reestruturação empresarial ou novação. Ao continuar a utilizar o Serviço, consente em qualquer tal transferência ou cessão, e um aviso publicado no Serviço indicando a alteração constituirá notificação válida.
5. Todas as comunicações entre si e a Empresa, incluindo avisos, divulgações e acordos, serão conduzidas eletronicamente. Reconhece que as comunicações eletrónicas, incluindo e-mails, notificações da plataforma e acordos digitais, têm o mesmo valor legal que documentos escritos e constituem um contrato juridicamente vinculativo. Ao clicar em botões com a designação "SUBMETER," "CONTINUAR," "REGISTAR," ou "CONCORDO", confirma a sua intenção de ficar juridicamente vinculado a estes Termos e reconhece que a sua submissão eletrónica constitui uma assinatura eletrónica válida.
6. Para além das notificações por e-mail e na aplicação, e sujeito ao seu consentimento quando exigido pela lei aplicável, podemos comunicar consigo, e pode comunicar connosco, através do WhatsApp (por exemplo, para apoio ao cliente, atualizações do serviço ou outras mensagens relacionadas com a sua utilização do Serviço). Fornecer um número de WhatsApp e aderir a este canal é voluntário e não constitui condição para a compra ou utilização do Serviço, podendo retirar o seu consentimento ou optar por não participar a qualquer momento, seguindo as instruções de cancelamento de subscrição na mensagem relevante ou contactando-nos através de support@muse-app.co. Caso opte por comunicar connosco através do WhatsApp, poderemos recolher e processar determinados dados relacionados com essa comunicação (tais como o seu número de telefone e o conteúdo das mensagens), estando tais comunicações também sujeitas aos próprios termos e práticas de privacidade do WhatsApp. Descrevemos a forma como tratamos estes dados na nossa Política de Privacidade.
7. A Empresa recorre a prestadores terceiros para facilitar diversas funções operacionais e técnicas, incluindo, sem limitação, processamento de pagamentos, apoio ao cliente, melhorias de segurança e gestão de dados. Ao utilizar o Serviço, reconhece e concorda que estes prestadores de serviços terceiros podem auxiliar na prestação do Serviço e na melhoria da sua funcionalidade.
8. A Empresa não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento destes Termos quando tal falha resulte de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, eventos de força maior, alterações legais ou regulamentares, ciberataques, ou perturbações operacionais imprevistas.

16. UTILIZAÇÃO DE DADOS PELA EMPRESA E PELAS SUAS AFILIADAS

1. Para efeitos destes Termos, "afiliadas" designa qualquer entidade que controle, seja controlada por, ou esteja sob controlo comum com a Empresa. A Empresa e as suas afiliadas podem recolher, utilizar, armazenar, partilhar e de outro modo processar todos e quaisquer dados e informações obtidos em relação com a sua utilização do Serviço — incluindo dados de conta, dispositivo, utilização, transações, comunicações e conteúdo — para efeitos de fornecer, operar, proteger, analisar, personalizar e melhorar o Serviço e os produtos e serviços nossos e das nossas afiliadas, e para qualquer outra finalidade permitida pela lei aplicável. Este direito aplica-se a todos esses dados e não está limitado a qualquer categoria, funcionalidade ou secção específica destes Termos. Quando os dados constituam dados pessoais, a Empresa e as suas afiliadas processá-los-ão em conformidade com a lei de proteção de dados aplicável e conforme descrito na Política de Privacidade da Empresa, que constitui parte integrante destes Termos.

17. AVISO RELATIVO À APPLE

1. Se aceder ao Serviço através da App Store da Apple Inc. ("Apple") ou utilizar o Serviço num dispositivo iOS, reconhece que leu, compreendeu e concorda com o seguinte:
2. Reconhecimento. Estes Termos são celebrados exclusivamente entre si e a Empresa, e não com a Apple. A Apple não é responsável pelo Serviço ou pelo seu conteúdo.
3. Âmbito da Licença. A licença que lhe é concedida é pessoal, limitada, não exclusiva e intransmissível, permitindo-lhe instalar e utilizar o Serviço apenas em dispositivos iOS que possua ou controle, estritamente para fins pessoais e não comerciais e sujeita aos Termos de Serviço da App Store da Apple.
4. Manutenção e Suporte. A Empresa é exclusivamente responsável por fornecer quaisquer serviços de manutenção ou suporte relacionados com o Serviço, conforme exigido por estes Termos ou pela lei aplicável. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer manutenção ou suporte para o Serviço.
5. Exclusão de Garantia. A Empresa é exclusivamente responsável por quaisquer garantias, expressas ou implícitas, na medida em que não sejam efetivamente excluídas. Se o Serviço não estiver em conformidade com uma garantia aplicável, pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço da sua compra. Na medida máxima permitida por lei, a Apple não tem quaisquer outras obrigações de garantia relativamente ao Serviço.
6. Reclamações e Responsabilidade. A Empresa, e não a Apple, é exclusivamente responsável por tratar quaisquer reclamações relacionadas com:

• Responsabilidade pelo produto;
• Incumprimento de requisitos legais ou regulamentares;
• Reclamações de proteção do consumidor ou semelhantes relacionadas com o Serviço ou com a sua utilização do mesmo.

7. Direitos de Propriedade Intelectual. Se um terceiro alegar que o Serviço, ou a sua utilização do mesmo, viola os seus direitos de propriedade intelectual, a Empresa (e não a Apple) é responsável por tratar tais reclamações, incluindo investigação, defesa, resolução ou acordo.
8. Termos de Acordo de Terceiros. A sua utilização do Serviço deve cumprir quaisquer acordos de terceiros aplicáveis que possam ser afetados pela sua utilização do Serviço.
9. Cumprimento Legal. Ao utilizar o Serviço, declara e garante que:

• Não se encontra num país sujeito a um embargo do Governo dos EUA ou designado como país de "apoio ao terrorismo".
• Não consta de qualquer lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.

10. Beneficiários Terceiros. A Apple e as suas subsidiárias são beneficiárias terceiras destes Termos. Ao aceitar estes Termos, reconhece que a Apple tem o direito de os fazer cumprir contra si.
11. Informações de Contacto. Para quaisquer questões, reclamações ou pedidos relacionados com o Serviço, contacte-nos conforme especificado em support@muse-app.co.

18. AVISO RELATIVO A UTILIZADORES DA GOOGLE PLAY

1. Se aceder ao Serviço através da Google Play, operada pela Google Inc. ou por uma das suas afiliadas ("Google"), reconhece que leu, compreendeu e concorda com o seguinte:
2. Se existir qualquer conflito entre:

• Os Termos de Serviço da Google Play e as Políticas de Negócio e de Programa da Google Play, ou outros termos que a Google designe como termos de licença de utilizador final padrão para a Google Play ("Termos da Google Play"); e
• Estes Termos,

3. Então os Termos da Google Play prevalecerão relativamente à sua utilização do Serviço descarregado através da Google Play.
4. Reconhece que a Google não é responsável pelo cumprimento ou incumprimento destes Termos ou dos Termos da Google Play, quer por si, pela Empresa, ou por qualquer outro utilizador.

19. AVISO RELATIVO À SAMSUNG GALAXY STORE

1. Se descarregar a nossa Aplicação através da Samsung Galaxy Store, concorda que:
2. Se os nossos termos entrarem em conflito com os termos da loja da Samsung, prevalecerão os termos da Samsung.
3. Este acordo é celebrado exclusivamente entre si e a Empresa. A Samsung não detém nem gere a Aplicação e não lhe prestará suporte técnico.
4. A Samsung não é responsável por quaisquer reclamações ou problemas com a Aplicação. Envie todas as reclamações e questões à Empresa, e não à Samsung.
5. A Samsung decide quais os dispositivos e países que podem aceder à Aplicação. Algumas funcionalidades podem não funcionar em todos os locais.

20. CONTACTO

1. Para quaisquer questões ou apoio, pode contactar-nos através de:
2. support@muse-app.co
3. Ao continuar a utilizar o Serviço, reconhece que leu, compreendeu e aceitou estes Termos na sua totalidade.

Última atualização: 30 de julho de 2026